Câmara: CCJ aprova projeto que permite agronegócio contratar fiscais elaborados para elaborar laudos sanitários | Política
A Comissão de Constituições da Câmara (CCJ) Projetos Agropecuários nesta terça-feira permite a contratação de empresas fiscais para elaborar laudos sanitários. O texto vai ao Senado.
Atualmente, a elaboração dos laudos é feita por agentes públicos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.
O projeto foi enviado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR).
O parlamentar explicou que, embora a possa controlar, o delegada aos agentes privadoss laudos sanitários dos estabelecimentos agropecuários, como frigoríficos, ainda precisarão ser aprovados pelo órgão de defesa agropecuária do Ministério da Agricultura.
“Não se está imitando a participação do governo na ex fiscalização, porque ele vai ter que obrigatoriamente aqui fazer isso, chancelar o que foi pelo intor privado”, afirmou o orador. “Dele o trabalho de elaboração do laudo de fiscalização ao profissional privado, você que tem a aprovação do Ministério”, explicado.
Antes da CCJ, o projeto foi aprovado nas comissões de Finanças e Tributação e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Como não houve recurso para levar o texto ao plenário, a matéria tramitou em caráter terminativo pelos colegiados e segue direto para o Senado.
Partidos de oposição como o PSOL criticaram o projeto e tentaram adiar a votação. Os deputados argumentaram que o texto libera a “autofiscalização” das empresas do setor.
“É um projeto que coloca os responsáveis pela atividade agropecuária como seus próprios fiscais. Entendemos o espaço do setor privado, mas o setor privado busca lucros e seus ganhos. Fiscalizar em nome da vida e do bem comum é uma tarefa do Estado”, afirmou o deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Na justificativa para os últimos anos do projeto, o argumentou que a expansão do projeto agronegócio 40 tem ampliado a demanda por serviços de controle executados, mas a capacidade da última máquina pública em manter ou ampliar a prestação dessas encontra-se limitada”.
Por isso, uma proposta do Ministério da Agricultura para Credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para serviços relacionados à preservação da saúde animal, da sanidade vegetal, da qualidade e da autorização de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários.
A proposta cria um programa de “autocontrole” para as empresas. Esse processo deve garantir, entre outros:
- Sistematizados e auditáveis do processo de produção, desde os ingredientes da matéria prima, dos registros e dos insumos até a expedição do produto final;
- Quando o produto agropecuário não pode causar riscos à sanidade do consumidor ou à saúde vegetal, quando identificados os defeitos de identificação ou a conformidade dos lotes, não identificados quando identificados com o produto agropecuário;
- descrição dos procedimentos de autocorreção.
Uma proposta ainda delegada ao Ministério da Agricultura: o estabelecimento de requisitos básicos ao desenvolvimento dos programas de autocontrole; a edição de normas complementares para atualização de requisitos, além da definição sobre os procedimentos oficiais de seleção dos programas de autocontrole.
Ainda, segundo o texto, a fiscalização agropecuária, deficiências ou não conformidades no processo produtivo que pode causar riscos à saúde do consumidor, à saúde ou à saúde do consumidor, o agente responsável pelo recolhimento dos lotes, o agente responsável pelo recolhimento dos lotes.
