Câmara aprova MP que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade | Política

UMA Câmara dos Deputados terça-feira (2) uma medida provisória que flexibiliza as regras trabalhistas em caso de calamidade pública nacional, estadual ou municipal. A matéria segue, agora, para o Senado.

Como se trata de uma medida provisória, o texto já está em vigor desde que foi editado pelo Executivo, no dia 28 de março. No entanto, para que se torne uma legislação permanente, precisa ser aprovado até o dia 7 de agosto pelo Congresso. Por isso, a previsão é que os senadores analisam a matéria já nesta quarta-feira (3).

Na tentativa de evitar que o texto seja alterado no Senado e, com isso, tenha que retornar para análise da Câmara, os deputados aprovarão a medida da forma como foi enviado pelo governo federal.

A MP federal a adotar autorizar, em circunstâncias de calamidade, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e o Poder Executivo, que prevê uma redução proporcional da jornada e do trabalho, ou de acordo com o contrato de trabalho, entre empregado e empregado, com pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

As regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda já foram consideradas em 2020 e 2021, em meio à pandemia da Covid-19.

A MP permite, em caso de calamidade pública:

  • facilitação do regime de teletrabalho (home office ou trabalho remoto);
  • antecipação de férias individuais;
  • concessão de férias coletivas;
  • aproveitamento e antecipação de feriados;
  • regime diferenciador de banco de horas;
  • Suspensão da exigência dos recolhimentos do Fundo de Garantia.

O prazo permitido para adoção das regras é de até 90 dias, prorrável durar enquanto o estado de calamidade pública.

Ao enviar a MP para este ano, o governo argumentou, com as mudanças, “pretende-se preservar o emprego e a renda, garantir uma continuidade das atividades laborais, empresa e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e reduzir o impacto social oriundo da ocorrência de estado de calamidade pública nos entes federados”.

Contrários às medidas, deputados da oposição obstruíram a sessão, na tentativa sem sucesso de adiar a votação.

“[As medidas] tratam da precarização em relação aos contratos emergenciais em casos de calamidade nos Municípios. Isso significa que, se houver um estado de calamidade, as contratações desses Municípios vão ser mais precárias ainda. Então, vamos dar um check em branco aqui para haver contratações, terceirizações e não haver mais nós contratos, concursos, editais, permanência, estabilidade, do ponto de vista dos servidores. Com essa precarização total do serviço de caráter público, ele passa a não existir mais”, argumentou o deputado Bohn Gass (PT-RS).

Facilitação do regime de teletrabalho

O trabalhador poderá alterar o regime de trabalho presencial em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto), além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho .

Essa mudança será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por ou escrito por meio eletrônico.

Antecipação de férias individuais

O4 informador eletrônico ao empregador sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo,8 horas, por escrito ou meio. As férias antecipadas não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos e poderão ser concedidas por ato do proprietário, ainda que o período aquisitivo a que se refira não tenha transcorrido.

O empregado e o contrato de trabalho, adicionalmente, antecipação de períodos futuros de férias, por meio de contrato individual.

O adicional de um terço relativo às férias concedidas poderá ser pago a sua concessão, a alternativa do titular, até a que é devido o pagamento do 13º salário.

No caso de férias de pedido de missão, como antecipadas gozadas serão descontadas as verbas rescisórias adequadas ao empregado.

Concessão de férias coletivas

a todos os titulares de férias coletivas os empregados ou uma empresa, mas não deve ser notificado por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas. Não se aplica o limite máximo de concessões permitidas0 e o limite de dias previsto ou seja permitido por prazo superior a dias permitidos.

Aproveitamento e antecipação de feriados

Os Previstos Antecipados ou Antecipados por Meio Eletrônico, nem a Indicação de Funcionários, com Antecedência de, nem a Indicação de Funcionários, com Antecedência de, nem a Indicação de Funcionários expressa dos feriados aproveitados. Os feriados podem ser usados ​​para compensar o saldo em banco de horas.

Regime diferenciador de banco de horas

Ficam a solicitar o regime especial de compensação pelo trabalhador e o regime especial de compensação da jornada, por meio de banco de contrato, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido pelo meio de acordo ou coletivo, para a compensação no prazo de 18 meses .

A compensação de tempo para a prorrogação da prorrogação poderá ser feita por meio da jornada em duas horas, a qual não poderá exceder 10 horas diárias, e poderá ser realizada até os finais de semana.

Essa compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador na determinação coletiva ou de acordo individual ou coletivo.

Suspensão da exigência dos recolhimentos do Fundo de Garantia

O Ministério do Trabalho poderá a exigibilidade dos recolhimentos do FGTS de até quatro competências, em relação aos estabelecimentos dos estados de previdência e posição pública situados em pelo Poder Executivo federal.

Os depósitos das competências suspensas serão realizados de forma parcelada, em até vezes, sem a atualização da atualização, da multa e dos encargos previstos.

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Como as empresas poderão fazer a redução da jornada e a suspensão dos contratos de trabalho de suas funções para o enfrentamento das consequências sociais e da importância do estado de poder executivo público em âmbito nacional ou em âmbito municipal, pelo Poder Executivo federal, distrido municipal pelo Poder Executivo federal.

O prazo para adoção do programa será de até 90 dias, prorrogável durar enquanto o estado de calamidade pública.

Pelo contrato, os que têm o contrato de reserva do Emprego e da Renda-desempre (BEm), designado para o Benefício do Emprego e da Renda-desempre.

Há uma “garantia provisória” do emprego pelos meses em que os contratos são reduzidos ou o contrato e por igual período quando as atividades suspensas e os pagamentos são normalizados. Por exemplo: se houve uma redução de jornada durante 3 meses, o trabalhador tem direito de continuar na empresa por mais de 3 meses.

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G1

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